Termos de Uso
Regras de acesso, utilização dos materiais e contratação dos planos da Base Completa.
1. Identificação e atendimento
A Base Completa — Central de Estudos é uma plataforma digital de organização e materiais de estudo para concursos públicos, administrada por Diogo Oliveira da Silva, pessoa física, em Fortaleza, Ceará.
Contato para suporte, questões contratuais e privacidade: basecompleta.estudos@gmail.com.
Antes da abertura das vendas, serão complementadas as informações de identificação e localização do fornecedor exigidas para o comércio eletrônico, inclusive aquelas aplicáveis à atuação por CPF. Não solicitaremos ao estudante o envio de senha ou código de autenticação por e-mail.
As solicitações de suporte, reclamação, suspensão ou cancelamento deverão ter confirmação imediata de recebimento no mesmo canal e manifestação do fornecedor em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Essa rotina de atendimento, incluindo a confirmação imediata do recebimento, será implantada antes da abertura das vendas Premium. Desde já, as mensagens enviadas ao e-mail acima são acompanhadas diariamente.
2. Público e cadastro
O serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A conta deverá ser individual e conter informações verdadeiras. O estudante deverá manter suas credenciais sob sigilo e comunicar possíveis acessos indevidos ao suporte.
É permitido acessar a mesma conta em celular, tablet ou computador. Não é permitido compartilhar credenciais, vender ou transferir contas.
3. Plano Gratuito
O plano Gratuito não possui prazo de acesso pago, enquanto estiver disponível e a conta permanecer regular. Inclui os recursos gratuitos expressamente identificados na plataforma, como teorias resumidas, Vade Mecum e até 20 questões por dia no Lei em Dia, sujeitos à disponibilidade e às regras técnicas divulgadas.
Os filtros, cadernos e links externos do TEC Concursos e QConcursos disponibilizados pela Base Completa são exclusivos dos assinantes Premium, sem incluir eventual assinatura paga dos próprios serviços externos.
4. Planos Premium e vigência
Na oferta de lançamento prevista, o Premium Semestral custará R$ 97,00 por seis meses e o Premium Anual R$ 179,00 por doze meses, sujeitos à confirmação no checkout antes da contratação.
Não haverá teste gratuito temporário do Premium nem cobrança recorrente automática. Cada contratação corresponderá ao período anunciado, e a renovação dependerá de nova decisão do aluno. A oferta informará o catálogo e os recursos disponíveis; mudanças futuras não retirarão direitos do consumidor relativos ao período contratado.
Informações sobre meio de pagamento, prazo de disponibilização e condições completas serão exibidas antes da confirmação da compra. Parcelamento de uma compra única pode incluir taxas ou juros apresentados no checkout; isso não é uma mensalidade recorrente nem renovação automática.
5. Vencimento e renovação
Ao término do período pago, o acesso aos recursos Premium será encerrado e a conta retornará ao plano Gratuito, preservando-se os dados e o progresso de estudos conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Poderá haver avisos de serviço por e-mail sete dias antes e no dia do vencimento, após implantação e testes.
A renovação não é automática. A contratação de novo período dependerá de ação do estudante.
6. Arrependimento, cancelamento e reembolso
Nas contratações abrangidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o estudante pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, com restituição conforme a legislação. Isso não afasta outros direitos legais aplicáveis.
Quando a venda ocorrer pela Hotmart, o pedido de reembolso poderá ser iniciado pelo portal de reembolsos da Hotmart ou pelo e-mail basecompleta.estudos@gmail.com. O uso do portal não elimina o direito de solicitar atendimento diretamente à Base Completa. O recebimento da manifestação de arrependimento deverá ser confirmado imediatamente, sem exigir justificativa para o exercício do direito legal.
Nos casos de reembolso ou estorno efetivamente confirmados, o acesso Premium vinculado à compra será encerrado, mantendo-se o plano Gratuito quando cabível e preservando-se os demais direitos previstos em lei. Pedidos fora do prazo do art. 49 serão analisados segundo as condições válidas da contratação e as regras legais aplicáveis, sem prejuízo de outros direitos.
7. Propriedade intelectual e uso permitido
Apostilas, revisões, resumos, organização editorial e demais criações protegidas pertencentes à Base Completa ou licenciadas a ela destinam-se ao estudo pessoal. É permitido realizar leituras, anotações e destaques dentro das funcionalidades disponíveis.
É proibida a revenda ou distribuição não autorizada de materiais protegidos. Textos de leis, atos públicos e conteúdos de terceiros mantêm seus próprios regimes jurídicos; estas regras não pretendem restringir exceções legais aos direitos autorais.
8. Serviços e links externos
A Base Completa poderá fornecer referências e links a serviços de terceiros, incluindo TEC Concursos, QConcursos, Hotmart e provedores de autenticação. O uso desses serviços pode depender de termos, permissões, custos e condições próprios, independentes da assinatura da Base Completa.
9. Segurança e condutas inadequadas
São vedadas tentativas de invasão, extração automatizada não autorizada de materiais protegidos, fraude, uso abusivo de contas e atividades que comprometam a segurança ou os direitos de outros estudantes. Medidas de proteção serão proporcionais, com canal de contestação pelo suporte e sem prejuízo dos direitos do consumidor.
10. Disponibilidade e alterações
A plataforma poderá receber manutenção, atualizações e melhorias. Mudanças relevantes nas condições contratadas serão comunicadas de modo adequado, respeitando direitos adquiridos e a legislação de consumo. Não se garante aprovação em concursos públicos ou correspondência a todos os editais.
11. Exclusão da conta e dados pessoais
O estudante poderá solicitar a exclusão de sua conta pelo e-mail basecompleta.estudos@gmail.com, independentemente de existir botão na área autenticada. Para proteger a conta, poderá ser solicitada comprovação proporcional de identidade. A exclusão respeitará períodos de retenção obrigatória e demais hipóteses previstas em lei.
12. Legislação aplicável e contato
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive as normas de proteção de dados e defesa do consumidor. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos legalmente assegurados. Dúvidas ou reclamações: basecompleta.estudos@gmail.com.